Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, representa um marco jurídico no Brasil que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, essa legislação visa proteger os direitos à privacidade e à segurança de dados de pessoas físicas e jurídicas em território nacional. Sua vigência iniciou-se em agosto de 2020, elevando os padrões de segurança e transparência em relação à utilização de informações sensíveis.
A LGPD tem como principal objetivo prevenir fraudes e garantir o direito à privacidade, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável.
Na Prática, o que Muda?
Com a implementação da LGPD, as empresas tiveram que revisar profundamente como tratam os dados de clientes e usuários. O uso de informações pessoais passou a exigir autorização expressa dos titulares, conferindo a eles o controle sobre como seus dados são coletados, armazenados e compartilhados.
Qual o Tamanho da Multa por Não Adequação à LGPD?
A inadequação à LGPD pode acarretar multas severas, que podem variar entre 2% do faturamento anual da empresa — com limite de até R$ 50 milhões por infração — dependendo da gravidade da violação e do porte da organização. Empresas que armazenarem ou manipularem dados sem autorização dos titulares estão sujeitas a essas penalidades.
Despreparo das Empresas para Adequação à LGPD
Um dos maiores desafios enfrentados desde a vigência da LGPD é o despreparo de muitas empresas. Uma parcela significativa de empreendedores desconhece a legislação e suas exigências, o que pode resultar em multas elevadas e perdas reputacionais significativas.
Para que Serve Nossa Consultoria em Adequação à LGPD?
Reconhecendo a LGPD como a nova espinha dorsal das relações entre consumidores e empresas no Brasil, nosso escritório oferece soluções personalizadas para adequar sua organização à legislação. Contamos com uma parceria sólida com especialistas em consultoria de dados, que participaram ativamente de discussões e implementações da LGPD em diferentes setores.
Nosso Processo de Consultoria
O processo de adequação é dividido em três etapas principais:
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Inspeção: Realizamos um estudo detalhado sobre como sua empresa trafega dados de clientes e funcionários. Identificamos inconformidades com a LGPD e sugerimos protocolos adequados.
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Saneamento Tecnológico Digital: Reestruturamos processos para atender às exigências jurídicas, implementando soluções tecnológicas e treinando colaboradores.
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Adequação Final: Garantimos que sua empresa opere em conformidade total com a LGPD, monitorando protocolos e realizando ajustes quando necessário.
Contato
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