Divórcio

Como funciona o divórcio no Brasil hoje

Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio no Brasil é direto. Não existe mais exigência de separação judicial prévia, nem prazo mínimo de casamento, nem necessidade de apontar culpa de alguém pelo fim da relação. Basta a vontade de um dos cônjuges de encerrar o vínculo.

Essa mudança simplificou bastante o procedimento. O que hoje determina se o processo será rápido ou demorado não é o divórcio em si, mas os temas que vêm junto: a partilha dos bens, a guarda e a convivência com os filhos e a eventual pensão.

Também é possível dissolver o vínculo e resolver a partilha depois. Quando o casal tem urgência em formalizar a separação mas ainda discute o patrimônio, o divórcio pode ser decretado com a partilha deixada para um segundo momento.

Divórcio consensual e divórcio litigioso

O divórcio consensual é aquele em que os dois concordam com o fim do casamento e com os termos: como ficam os bens, como fica a convivência com os filhos, se haverá pensão e em que valor. É o caminho mais rápido, mais previsível e menos desgastante.

O divórcio litigioso ocorre quando não há acordo sobre um ou mais desses pontos. Nesse caso, o processo tramita na Justiça e cada questão controvertida é decidida pelo juiz, com produção de provas quando necessário.

Vale registrar que a divisão não é rígida. É comum que um processo comece litigioso e se torne consensual ao longo do caminho, especialmente quando as partes recebem orientação clara sobre o que a lei efetivamente determina em cada ponto.

Divórcio em cartório: quando é possível

O divórcio extrajudicial, feito por escritura pública em cartório de notas, foi introduzido pela Lei 11.441/2007 e é hoje o caminho mais utilizado nos casos consensuais. A escritura é lavrada em uma única oportunidade e produz efeitos imediatos, sem necessidade de processo.

Os requisitos centrais são: consenso integral entre os cônjuges sobre todos os termos e presença de advogado assistindo as partes — pode ser um advogado para ambos ou um para cada.

A regra tradicional exigia ainda ausência de filhos menores ou incapazes. As normas do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir o divórcio em cartório mesmo havendo filhos menores quando as questões de guarda, convivência e alimentos já estiverem definidas judicialmente. Como a aplicação varia conforme a serventia e a situação concreta, esse ponto merece verificação caso a caso.

O cartório pode ser escolhido livremente — não há vinculação ao domicílio do casal nem ao local do casamento.

Divórcio judicial: quando é obrigatório

O caminho judicial é necessário quando falta consenso sobre qualquer dos pontos, quando há filhos menores ou incapazes cujas questões ainda não foram resolvidas, quando um dos cônjuges está impossibilitado de manifestar vontade, ou quando existe situação que exige tutela urgente.

Também segue pela Justiça o divórcio em que um dos cônjuges não é localizado, hipótese em que a citação é feita por edital.

O processo judicial não significa necessariamente conflito prolongado. Boa parte dos divórcios judiciais termina em acordo homologado pelo juiz, muitas vezes na própria audiência inicial de conciliação.

A partilha de bens e o regime do casamento

O que se divide no divórcio depende do regime de bens adotado no casamento. No regime de comunhão parcial, que é o regime legal desde 1977 e o mais comum, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento — ficam de fora os bens anteriores, as heranças e as doações recebidas por apenas um dos cônjuges.

Na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio se comunica, incluindo o anterior ao casamento. Na separação total convencional, cada um permanece com o que está em seu nome. Há ainda o regime de participação final nos aquestos, de uso mais restrito.

Financiamentos em andamento, participações societárias, imóveis em nome de terceiros e bens adquiridos durante união estável anterior ao casamento costumam ser os pontos que mais exigem análise específica, porque não se resolvem apenas olhando o nome que consta no registro.

As dívidas contraídas durante o casamento em benefício da família também entram na conta e seguem a mesma lógica de comunicação do regime.

Guarda, convivência e pensão dos filhos

Nas questões que envolvem filhos, o critério não é a preferência dos pais, e sim o melhor interesse da criança e do adolescente. Isso orienta tanto a definição da guarda quanto o regime de convivência.

A guarda compartilhada é a regra no direito brasileiro. Ela significa responsabilidade conjunta pelas decisões da vida do filho — escola, saúde, autorizações — e não exige, necessariamente, divisão igual do tempo de moradia. A guarda unilateral é aplicada quando um dos pais não pode ou não deseja exercê-la.

A pensão alimentícia é calculada pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Não existe percentual fixo em lei: valores em torno de uma fração do rendimento líquido são frequentes na prática, mas cada caso considera despesas concretas da criança e a real capacidade contributiva.

Tanto a convivência quanto o valor da pensão podem ser revistos depois, sempre que houver mudança relevante na situação de qualquer das partes.

Pensão entre os ex-cônjuges

Diferente da pensão para filhos, a pensão entre ex-cônjuges é excepcional. Ela pressupõe que um deles não tenha condições de prover a própria subsistência no momento da separação, em razão de idade, saúde ou de ter se afastado do mercado de trabalho durante o casamento.

Quando concedida, costuma ter caráter transitório, com prazo destinado a permitir a reinserção profissional, e não vitalício.

Documentos necessários

Para um divórcio consensual, a documentação básica normalmente inclui: certidão de casamento atualizada, documentos de identidade e CPF dos cônjuges, pacto antenupcial quando houver, certidão de nascimento dos filhos, documentos dos bens a partilhar — matrícula de imóveis, documento de veículos, contrato social de empresas — e informações sobre dívidas e financiamentos.

Reunir esse material antes da primeira reunião acelera bastante o andamento, porque grande parte das definições depende de saber exatamente o que existe a partilhar.

Perguntas Frequentes