Advogado de Inventário em Taubaté

Onde o inventário de quem morava em Taubaté é feito

A regra de competência é a do último domicílio do falecido. Quem morava em Taubaté terá, se o caso for judicial, o processo tramitando na Comarca de Taubaté, que integra o Tribunal de Justiça de São Paulo.

O inventário extrajudicial funciona de outra forma. A escritura pública não tem vinculação territorial: pode ser lavrada em qualquer cartório de notas do Brasil, independentemente de onde a família mora ou de onde os bens estão.

O que permanece vinculado à localização é o registro da transmissão, feito sempre no Registro de Imóveis da comarca onde o imóvel está situado.

Essa distinção resolve boa parte das dúvidas iniciais e amplia consideravelmente as opções da família.

A distância e como ela deixou de importar

Taubaté fica a cerca de quarenta e cinco quilômetros de São José dos Campos pela Via Dutra, no eixo central do Vale do Paraíba.

Há uma década, essa distância implicaria deslocamentos frequentes. Hoje, praticamente todo o levantamento documental é feito por sistemas eletrônicos: certidões de cartórios, matrículas, certidões municipais, declaração e acompanhamento do ITCMD.

Reuniões acontecem por videoconferência ou presencialmente no escritório, no Jardim São Dimas, conforme a preferência da família.

A assinatura da escritura, quando o caminho é extrajudicial, pode ser feita por procuração, dispensando o comparecimento de todos.

Formação urbana antiga e o que isso significa

Taubaté é uma das cidades mais antigas do Vale do Paraíba, com ocupação que remonta ao século dezessete. Essa longevidade se reflete diretamente nos inventários locais.

Imóveis do centro e de bairros tradicionais frequentemente têm cadeia dominial longa, com registros que atravessam gerações e, em alguns casos, transcrições antigas anteriores ao sistema atual de matrículas.

Não é incomum encontrar imóveis ainda registrados em nome de bisavós, com duas ou três sucessões pendentes acumuladas. Cada uma precisa ser resolvida para que a atual possa ser concluída.

Quando os herdeiros das sucessões pendentes coincidem, é possível tratá-las em procedimento cumulativo, o que simplifica bastante o trabalho e reduz o custo total.

A zona rural e suas exigências próprias

Taubaté tem área rural extensa, com propriedades voltadas à pecuária, à agricultura e ao lazer, além de distritos com característica marcadamente rural.

Inventariar imóvel rural envolve exigências que o urbano não tem. É preciso CCIR emitido pelo INCRA, comprovação de regularidade quanto ao ITR e, para partilhar ou desmembrar, georreferenciamento certificado.

Há também a fração mínima de parcelamento, que impede dividir a área abaixo de determinado tamanho. Isso frequentemente inviabiliza dar um pedaço a cada herdeiro, restando o condomínio, a atribuição a um deles com compensação, ou a venda.

Contratos de arrendamento e parceria em vigor não se extinguem com o falecimento e passam aos herdeiros, o que precisa ser considerado ao desenhar a partilha.

O ITCMD é estadual, não municipal

O imposto sobre herança é de competência estadual. Não existe alíquota específica de Taubaté.

Em São Paulo, a alíquota é de quatro por cento sobre a base de cálculo, aplicada de forma única. A Reforma Tributária tornou a progressividade obrigatória com teto de oito por cento, mas a aplicação depende de lei estadual paulista ainda não aprovada e, pela anterioridade, não produziria efeito imediato.

O recolhimento é feito à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com declaração pelo sistema estadual.

Para imóveis rurais, a base de cálculo costuma considerar o valor da terra nua e as benfeitorias, com critérios próprios que podem gerar divergência e justificar laudo técnico de avaliação.

Prazo, multa e o inventário atrasado

O prazo de sessenta dias para abertura vale igualmente. Passado ele, incide multa sobre o valor do ITCMD, que cresce conforme a demora e pode vir acompanhada de juros.

Em cidades com formação urbana antiga, inventários atrasados por décadas são especialmente comuns — a família continuou morando no imóvel, ninguém cobrou nada, e a pendência só aparece quando alguém decide vender.

Nesses casos vale saber duas coisas. Primeira: o direito à herança não se perde com o tempo. Segunda: o imposto é calculado sobre o valor atual do bem, e não sobre o da época do falecimento — o que significa que adiar tende a aumentar a conta em regiões que se valorizaram.

Inventário em cartório ou na Justiça

O caminho extrajudicial exige consenso integral, herdeiros maiores e capazes e ausência de testamento, admitindo-se hoje o cartório quando o testamento foi previamente aberto e registrado judicialmente.

Presentes os requisitos, a escritura é lavrada em uma única oportunidade, com assistência obrigatória de advogado, e produz efeitos imediatos.

O caminho judicial se impõe quando falta acordo, quando há herdeiro menor ou incapaz, ou quando existe disputa sobre bens. Nesse caso o processo tramita na Comarca de Taubaté.

Há ainda o arrolamento, forma simplificada cabível em situações de menor complexidade ou valor reduzido.

Empresas familiares e participações societárias

Taubaté tem base econômica industrial e comercial consolidada, com muitas empresas familiares de médio porte constituídas há décadas.

Quando o falecido era sócio, o destino da participação depende do contrato social. A regra geral do Código Civil é a liquidação da quota com pagamento de haveres aos herdeiros — eles não se tornam sócios automaticamente.

Os haveres são apurados por balanço especial na data do falecimento, considerando ativo e passivo a valor real. O capital social registrado no contrato costuma não guardar relação alguma com o valor efetivo da empresa.

É frequentemente o ponto mais delicado desses inventários, e o que mais se beneficia de mediação quando há divergência entre herdeiros e sócios remanescentes.

O que pode ser resolvido de imediato

Enquanto o inventário se organiza, algumas coisas não precisam esperar.

FGTS, PIS, verbas trabalhistas não recebidas, restituição de imposto de renda e saldos bancários de pequeno valor podem ser levantados sem inventário completo, por procedimento próprio ou alvará judicial.

Seguro de vida é pago diretamente ao beneficiário indicado, fora da herança e sem ITCMD — costuma ser o recurso mais rápido disponível à família.

Também é possível requerer alvará para despesas urgentes e autorização para venda antecipada de bens que se depreciam, como veículos parados.

Regularização final e o que costuma travar

Concluído o inventário, o formal de partilha ou a escritura precisa ser registrado no Registro de Imóveis da comarca do bem. Só então a titularidade muda.

As pendências que mais travam essa etapa são conhecidas: construção não averbada, divergência entre área registrada e área real, ampliação sem aprovação municipal, garantia não cancelada na matrícula e, em imóveis rurais, ausência de georreferenciamento.

Levantar essas pendências no início, e não no fim, é o que evita que o inventário termine e a família descubra que ainda não pode vender.

Como conduzimos o trabalho

A primeira conversa define o caminho, os documentos necessários e a ordem das providências. Costuma resolver a maior parte das dúvidas.

O levantamento documental é conduzido pelo escritório, majoritariamente por via eletrônica, incluindo certidões, matrículas e pesquisa de bens.

A declaração e o acompanhamento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, a interlocução com o tabelionato ou o acompanhamento processual na Comarca de Taubaté também ficam a cargo do escritório.

A família acompanha cada etapa e comparece apenas quando é efetivamente necessário.

Perguntas Frequentes