Inventário antigo nunca aberto

O direito à herança não caduca

É a primeira dúvida e a resposta é tranquilizadora: os herdeiros continuam sendo herdeiros. A transmissão da herança ocorre no exato momento do falecimento, por força de lei, independentemente de qualquer providência.

O que não foi feito foi a formalização: apurar os bens, calcular o imposto, definir a divisão e registrar a transmissão. Isso pode ser feito a qualquer tempo.

Não existe, portanto, situação em que a família perca o patrimônio simplesmente por não ter aberto o inventário. O que existe são consequências práticas e tributárias do atraso, e riscos indiretos que crescem com o tempo.

A principal ressalva diz respeito a terceiros: se alguém de fora da família ocupou o imóvel com ânimo de dono por período prolongado, pode ter se consolidado uma situação de usucapião. Isso é risco real, e é razão para não adiar mais.

A multa do ITCMD e o que ela alcança

A legislação estabelece prazo para a abertura do inventário, e o descumprimento gera multa sobre o valor do imposto. Em São Paulo, o percentual varia conforme a extensão do atraso, dentro dos limites da lei estadual, e pode vir acompanhado de juros.

Vale um esclarecimento que evita pânico desnecessário: a penalidade se relaciona ao recolhimento do tributo fora do prazo, e não ao simples fato de o procedimento ainda não ter terminado. Inventários que demoram por complexidade não geram, por isso, penalização automática.

Existe discussão relevante sobre os limites da exigência em falecimentos muito antigos, envolvendo prazos decadenciais e o momento em que o crédito tributário se torna exigível. É ponto técnico que merece análise no caso concreto, porque pode reduzir de forma expressiva o valor devido.

De todo modo, a multa raramente inviabiliza o inventário. Ela é um custo, e costuma ser bem menor do que o valor do patrimônio que está travado.

O imposto é calculado sobre o valor de hoje

Este é o ponto que mais surpreende, e é importante entendê-lo antes de fazer contas.

A base de cálculo do imposto de transmissão não é o valor que o bem tinha na época do falecimento. Entendimento sumulado de longa data estabelece que o cálculo se faz sobre o valor apurado na avaliação, ou seja, o valor atual do bem.

Um terreno que valia pouco em 1998 e hoje vale muito será tributado pelo valor de hoje. Isso significa que adiar não preserva uma base de cálculo antiga — ao contrário, em regiões que se valorizaram, o custo tributário cresce com o tempo.

É argumento prático relevante para famílias que vêm postergando: além da multa, a própria base sobre a qual o imposto incide tende a aumentar.

Quando outros herdeiros também já faleceram

Cenário comum em inventários antigos. O avô morreu em 1998, um dos filhos morreu em 2015, e nada foi inventariado.

Nesse caso há duas sucessões distintas. A do avô, cujos herdeiros incluem o filho falecido — porque ele estava vivo na época e recebeu sua parte por transmissão automática. E a do filho, cujos herdeiros são os descendentes dele.

A parte que cabia ao filho falecido integra o patrimônio dele e se transmite aos seus próprios herdeiros. Não se confunde com direito de representação, que se aplica quando o herdeiro já era falecido na data da abertura da sucessão.

Operacionalmente, isso pode ser resolvido em inventários sucessivos ou, quando presentes os requisitos legais, em procedimento cumulativo, tratado na página específica sobre falecimento de ambos os cônjuges.

A cada geração que passa, o número de herdeiros cresce e a complexidade aumenta. É a razão mais objetiva para não adiar.

Documentos perdidos: quase tudo se reconstitui

A preocupação mais comum é a documental. Passadas décadas, o registro do imóvel sumiu, a certidão de óbito se perdeu, ninguém sabe onde estão os documentos do falecido.

Praticamente tudo é reconstituível. Certidões de óbito, casamento e nascimento são emitidas em segunda via pelos cartórios de registro civil. A matrícula do imóvel é obtida no Cartório de Registro de Imóveis da comarca, que mantém os registros indefinidamente.

Informações sobre contas e aplicações podem ser obtidas junto ao Banco Central mediante documentação comprobatória, e as declarações de imposto de renda do falecido são acessíveis por procedimento próprio na Receita Federal.

O que costuma dar mais trabalho são documentos particulares antigos — contratos de compra e venda, recibos, acordos informais entre familiares. Aqui a busca é caseira, e vale envolver todos os parentes: caixas, gavetas e pastas guardadas por décadas costumam revelar exatamente o que falta.

Bens que a família vendeu informalmente

Situação frequente em inventários antigos: ao longo dos anos, a família vendeu um terreno, transferiu um carro, cedeu um imóvel a um parente. Tudo por contrato particular, sem qualquer formalização registral.

Juridicamente, esses bens continuavam integrando o espólio, porque a transmissão nunca se completou. E os compradores, por sua vez, têm direitos decorrentes dos contratos que celebraram.

Cada situação exige tratamento próprio. Vendas com documentação e quitação demonstradas podem ser formalizadas por escritura ou adjudicação. Cessões entre herdeiros podem ser incorporadas ao desenho da partilha.

O que não funciona é ignorar. Partilhar entre os herdeiros um bem que foi vendido a terceiro trinta anos atrás gera conflito certo e recolhimento indevido de imposto.

Terceiros ocupando os imóveis

Aqui está o risco real do adiamento prolongado. Imóvel do espólio ocupado por pessoa estranha à família, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, por prazo suficiente, pode ser objeto de usucapião.

A ocupação por herdeiro é diferente: em regra, ele possui em nome do condomínio hereditário, e não com exclusividade. Mas essa presunção pode ser afastada quando um herdeiro exerce posse exclusiva por décadas, sem oposição dos demais e comportando-se como único dono.

Ou seja: o adiamento pode gerar consequências patrimoniais entre os próprios herdeiros, e não apenas em relação a terceiros.

Quando existe ocupação prolongada, a análise da situação possessória deve preceder qualquer desenho de partilha.

Como o inventário antigo é conduzido

O procedimento é o mesmo — o que muda é o esforço de reconstituição.

Havendo consenso, herdeiros maiores e capazes e ausência de testamento, a via extrajudicial permanece disponível, independentemente de quantos anos se passaram. A escritura é lavrada normalmente.

Havendo desacordo, herdeiro incapaz ou situação que exija definição judicial, o caminho é o inventário judicial.

A declaração do ITCMD é feita com os valores atuais dos bens, e a multa é apurada conforme a legislação estadual. Existem possibilidades de parcelamento a verificar.

Concluído o procedimento, o registro da transmissão é feito no Cartório de Registro de Imóveis, encerrando definitivamente uma pendência que se arrastava.

O que trava a venda hoje

Vale ser direto sobre o efeito prático da omissão, porque é normalmente ele que traz a família ao escritório.

Imóvel registrado em nome de pessoa falecida não pode ser vendido. Nenhum comprador consegue registrar a compra, nenhum banco financia, nenhuma escritura é lavrada sem a documentação sucessória.

O mesmo vale para dar o bem em garantia, para regularizar construções, para participar de programas de regularização e até para receber indenização em desapropriação.

Enquanto isso, IPTU continua vencendo em nome do falecido, e a família paga sem poder usufruir plenamente do patrimônio.

Quanto custa e quanto demora

Os custos são os mesmos de qualquer inventário — ITCMD, emolumentos ou custas, honorários — acrescidos da multa e dos custos de reconstituição documental.

A duração depende quase inteiramente da fase de levantamento. Reunir documentos de um falecimento recente leva semanas; de um falecimento de trinta anos atrás pode levar meses.

Uma vez montado o conjunto documental, o restante corre no ritmo normal. Inventários antigos com documentação organizada não são mais lentos que os recentes.

Por isso vale começar pelo levantamento, mesmo antes de decidir formalmente pelo procedimento: é a etapa que define o cronograma.

Por onde começar

Obtenha a certidão de óbito e a matrícula atualizada dos imóveis. Esses dois documentos revelam o essencial: quem faleceu, quando, e o que consta no registro hoje.

Monte a árvore de herdeiros, incluindo os que faleceram depois e os descendentes deles. É frequente descobrir nessa etapa parentes que ninguém tinha em mente.

Levante a situação de ocupação de cada imóvel: quem mora, desde quando, com que título.

E reúna a família para uma conversa objetiva sobre a intenção de cada um — manter, vender, dividir. Inventário antigo costuma ter herdeiros com interesses bem diferentes, e alinhar isso antes evita meses de negociação improvisada.

Perguntas Frequentes