Dívidas do falecido no inventário

A regra que resolve quase todo o medo

O Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas que, feita a partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção do que recebeu — e sempre dentro das forças da herança.

A expressão jurídica forças da herança significa simplesmente o valor do que foi deixado. Se o falecido tinha duzentos mil em bens e trezentos mil em dívidas, os credores recebem duzentos mil e a diferença não é cobrável de ninguém. O herdeiro que recebeu zero não deve nada.

Isso vale para qualquer tipo de dívida civil: empréstimo, cartão de crédito, cheque especial, financiamento, dívida com fornecedor, condenação judicial. Não existe transmissão de dívida ao patrimônio pessoal do herdeiro.

Há uma exceção importante que não é exceção de verdade: quando o herdeiro já era, ele próprio, devedor ou garantidor da obrigação. Se ele figurava como fiador, avalista ou codevedor, responde por obrigação própria, que nada tem a ver com a herança e continuaria existindo mesmo se ele renunciasse a tudo.

O espólio: quem é o devedor até a partilha

Entre o falecimento e a partilha, os bens formam o espólio — uma universalidade de direitos que ainda não tem titular definido. É o espólio, e não os herdeiros, que figura como devedor nesse período.

O espólio é representado pelo inventariante, a quem cabe administrar os bens, prestar contas, pagar as despesas necessárias e responder pelas obrigações. Ações de cobrança propostas nesse período devem ser dirigidas ao espólio, na pessoa do inventariante.

Essa distinção tem efeito prático relevante. Cobranças, negativações e ações movidas diretamente contra herdeiros, antes da partilha e sem que exista obrigação pessoal deles, tendem a ser indevidas. Não é raro que credores tentem esse caminho por ser mais fácil, e vale saber que ele é questionável.

Se o espólio tem recursos disponíveis, o inventariante deve providenciar o pagamento das dívidas antes de distribuir os bens. Partilhar sem pagar credores conhecidos pode gerar responsabilidade posterior.

Como o credor cobra: a habilitação de crédito

O credor que pretende receber dentro do inventário se habilita no procedimento, apresentando o título e a demonstração do crédito. Se os herdeiros concordam, o pagamento é autorizado e feito com recursos do espólio.

Havendo discordância — sobre a existência, o valor ou a exigibilidade da dívida —, a discussão é remetida às vias ordinárias, e o inventário prossegue com reserva de bens suficientes para garantir o eventual pagamento.

Credor também pode simplesmente ajuizar ação de cobrança contra o espólio, independentemente de se habilitar. E pode requerer a abertura do próprio inventário, quando ninguém da família toma a iniciativa — hipótese prevista em lei e mais comum do que se imagina.

Dívidas prescritas merecem atenção. A morte do devedor não reabre prazo prescricional. Se a dívida já estava prescrita antes do falecimento, continua prescrita, e a cobrança pode ser resistida.

Verifique o seguro antes de pagar qualquer coisa

Este é o conselho de maior impacto prático desta página. Boa parte dos contratos de crédito no Brasil tem seguro prestamista embutido, cujo prêmio já está diluído nas parcelas. Ele existe para quitar o saldo em caso de morte ou invalidez do devedor.

Isso alcança empréstimos consignados, financiamentos de veículo, financiamentos imobiliários, crédito pessoal e até parcelamentos de cartão em algumas instituições.

O problema é o mesmo de sempre: o seguro não é acionado automaticamente. A instituição continua cobrando normalmente, e a família frequentemente paga uma dívida que já estava coberta.

Antes de qualquer pagamento, portanto, vale solicitar cópia dos contratos e verificar a existência de cobertura. Valores pagos indevidamente podem ser restituídos, mas recuperá-los dá bem mais trabalho do que verificar antes.

Dívidas que acompanham o bem

Existe uma categoria de obrigação que segue o bem, e não a pessoa: são as chamadas obrigações propter rem. As mais comuns são as cotas condominiais e o IPTU.

Quem recebe o imóvel na partilha recebe também o débito vinculado a ele. Não é dívida herdada no sentido pessoal — é característica do próprio bem, que vem com o passivo agregado.

Isso deve ser considerado na hora de dividir. Um imóvel com anos de condomínio atrasado pode valer bem menos do que aparenta, e a partilha que ignora esse passivo cria desequilíbrio entre os herdeiros.

O mesmo raciocínio se aplica a veículos com multas e licenciamento em atraso, e a imóveis rurais com débitos de ITR.

Quando o acervo é negativo

Herança negativa é aquela em que as dívidas superam os bens. A consequência é simples: os credores recebem até onde os bens alcançam, na ordem legal de preferência, e o restante não é exigível de ninguém.

Ainda assim, o inventário costuma ser necessário — é ele que formaliza a situação, permite a habilitação ordenada dos credores e encerra juridicamente a questão. Sem ele, cobranças continuam aparecendo indefinidamente e a família permanece exposta a incômodo.

Nesses casos, o procedimento tende a ser mais simples: há pouco a partilhar, e o foco é a apuração e a liquidação do passivo.

Renúncia à herança: quando faz sentido

Renunciar significa recusar a herança por completo. É ato formal, que exige escritura pública ou termo nos autos, e é irrevogável.

Como o herdeiro já não responde por dívidas além do que recebe, a renúncia raramente é necessária apenas por medo de passivo. Ela costuma fazer sentido por outras razões: desinteresse pelos bens, desejo de que a parte passe adiante, conflito familiar que se prefere não integrar.

É preciso entender o efeito: quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro, e sua parte é redistribuída aos demais na mesma classe. Renúncia não permite escolher quem recebe — se o objetivo é destinar a alguém específico, o instrumento correto é a cessão de direitos hereditários, que tem tratamento tributário próprio.

Também não é possível renunciar em parte, nem renunciar às dívidas mantendo os bens.

Como reagir a cobranças indevidas

A primeira medida é identificar o destinatário da cobrança. Se está dirigida ao herdeiro pessoalmente, e ele não é devedor nem garantidor, há fundamento para resistir.

A segunda é verificar a existência de seguro que cubra a obrigação, conforme já tratado.

A terceira é checar a prescrição, especialmente em dívidas antigas que reaparecem depois do falecimento.

Negativação do nome do herdeiro por dívida do falecido, quando ele não é obrigado, é situação que pode gerar direito à reparação. Cobranças com constrangimento, ligações insistentes e comunicação a terceiros também têm limites definidos pela legislação de defesa do consumidor.

Dívidas tributárias e o ITCMD

Tributos devidos pelo falecido — imposto de renda, IPTU, IPVA, ITR — integram o passivo do espólio e seguem a mesma lógica das demais dívidas, com preferência legal no pagamento.

O ITCMD é diferente: não é dívida do falecido, e sim tributo que incide sobre a própria transmissão. Ele é calculado sobre o valor dos bens transmitidos e deve ser recolhido no curso do inventário. Em São Paulo, a alíquota atual é de quatro por cento.

Há discussão relevante sobre o abatimento das dívidas na base de cálculo do ITCMD. Como o imposto incide sobre o quinhão efetivamente transmitido, o tratamento das obrigações deduzidas merece verificação junto à Secretaria da Fazenda no caso concreto — o impacto no valor a recolher pode ser significativo.

O que fazer nas primeiras semanas

Reúna os contratos e faturas encontrados, sem pagar nada de imediato. Levantar o passivo é etapa anterior a quitá-lo.

Solicite às instituições a posição de cada dívida e a informação sobre existência de seguro prestamista.

Levante também os ativos — contas, aplicações, imóveis, veículos. Só com os dois lados é possível saber se o acervo é positivo ou negativo, e isso muda toda a estratégia.

Evite pagar dívidas com recursos pessoais antes dessa apuração. Havendo bens, o pagamento cabe ao espólio; feito com dinheiro próprio e sem documentação, o reembolso vira discussão.

E não ignore cobranças judiciais. Ainda que a responsabilidade seja limitada, ação não respondida gera revelia e complica desnecessariamente uma situação que a lei já resolve a favor da família.

Perguntas Frequentes