Procuração para inventário

Procuração é o instrumento pelo qual alguém — o outorgante — autoriza outra pessoa, o procurador, a agir em seu nome. No inventário, ela aparece em dois momentos distintos, com exigências diferentes, e confundir os dois é a origem da maior parte dos problemas.

As duas procurações do inventário

A primeira é a procuração ad judicia, que o herdeiro dá ao advogado para representá-lo. No inventário judicial ela pode ser por instrumento particular. No extrajudicial, o cartório costuma aceitar a particular para a atuação do advogado, mas é preciso confirmar a praxe local.

A segunda é a procuração para a prática do ato notarial — a que permite ao procurador assinar a escritura de inventário no lugar do herdeiro. Esta tem exigência de forma bem mais rígida.

Por que a procuração precisa ser pública

A escritura de inventário extrajudicial é ato notarial. A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o inventário e a partilha em cartório, prevê que a procuração para esse fim seja por instrumento público e contenha poderes especiais.

Há também a lógica do artigo 657 do Código Civil: a procuração deve observar a mesma forma exigida para o ato a ser praticado. Sendo a escritura pública, pública precisa ser a procuração.

O que precisa constar

Poderes genéricos não bastam. Uma procuração que diz apenas “para representar em inventário” costuma ser devolvida. A escritura precisa descrever com precisão:

• Qualificação completa do outorgante e do procurador: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço;
• Identificação do falecido e da data do óbito, deixando claro de qual inventário se trata;
• Poder de representar no inventário, judicial e extrajudicial, e de assinar a escritura pública de inventário, partilha e adjudicação;
• Poder de concordar com a partilha e com a atribuição de quinhões — sem isso, o procurador não pode fechar o acordo;
• Poder de transigir, ceder, renunciar e dar quitação, quando for a intenção do outorgante;
• Poder de pagar tributos, especialmente o ITCMD, e de assinar declarações fiscais;
• Poder de receber valores e dar quitação, se for o caso;
• Poder de assinar requerimentos perante cartórios, Detran, bancos, juntas comerciais e órgãos públicos;
• Poder de substabelecer, com ou sem reserva, se desejado;
• Descrição dos bens, quando o tabelião local exigir.

Vale a pena redigir a minuta antes de o herdeiro ir ao tabelionato, especialmente quando ele está longe. Refazer uma procuração pública custa tempo e dinheiro — e, no exterior, muito mais dos dois.

Quem pode ser procurador

Qualquer pessoa maior e capaz. Na prática, três escolhas se repetem: o advogado do inventário, um dos coerdeiros ou um familiar de confiança.

Há um cuidado relevante quando o procurador é também herdeiro. Se ele assina a escritura em nome próprio e em nome do outorgante, existe conflito de interesses potencial, e alguns tabeliães resistem ao ato. A saída é a procuração conter autorização expressa para que o procurador contrate consigo mesmo, na forma do artigo 117 do Código Civil.

Validade e revogação

A lei não fixa prazo de validade para a procuração pública. Na prática, contudo, muitos cartórios recusam procurações com mais de 90 dias ou exigem certidão de que ela não foi revogada. É prudente lavrá-la próximo à data do ato, ou já prever a obtenção da certidão.

A procuração pode ser revogada a qualquer tempo pelo outorgante, e a revogação precisa ser comunicada. Ela também se extingue com a morte do outorgante ou do procurador — ponto que exige atenção em inventários longos.

Herdeiro que mora no exterior

É a situação que mais gera dúvida, e ela tem um caminho bem definido. O herdeiro que vive fora do Brasil tem duas alternativas.

Consulado brasileiro. A procuração é lavrada na repartição consular do local de residência. Por ser ato praticado por autoridade brasileira, ela já vem com fé pública nacional: não precisa de apostila nem de tradução. É, em geral, o caminho mais simples.

Notário estrangeiro. A procuração é feita perante notário local e depois precisa ser apostilada, se o país for signatário da Convenção de Haia, ou legalizada no consulado brasileiro, se não for. Em seguida, exige tradução por tradutor público juramentado no Brasil e registro no Cartório de Títulos e Documentos para produzir efeitos aqui.

Como a agenda consular costuma ser o gargalo, vale iniciar esse passo assim que o inventário é decidido — não depois, quando todos os outros documentos já estiverem prontos.

Erros que travam o inventário

• Procuração particular quando o ato exige pública;
• Poderes genéricos, sem menção expressa à escritura de inventário e à concordância com a partilha;
• Falta de poder para pagar tributos, o que impede o procurador de resolver o ITCMD;
• Ausência de autorização para contratar consigo mesmo, quando o procurador também é herdeiro;
• Procuração vencida na praxe do cartório;
• Documento estrangeiro sem apostila, sem tradução juramentada ou sem registro;
• Falta de anuência do cônjuge do herdeiro quando o regime exige.

Perguntas frequentes