Inventário para brasileiros no exterior

É uma situação cada vez mais comum: os pais deixaram bens no Brasil e um ou mais filhos vivem em Portugal, nos Estados Unidos, no Japão ou na Europa. A primeira preocupação costuma ser se será preciso viajar, e a resposta, na maioria dos casos, é não.

O inventário brasileiro pode ser conduzido integralmente por procurador. O herdeiro no exterior participa das decisões à distância e comparece apenas onde a lei do país onde vive exigir a presença dele — no consulado ou no notário local, para lavrar a procuração.

A regra de competência

Um ponto que resolve muita dúvida logo de início: bens situados no Brasil são inventariados no Brasil, ponto. O artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do país.

Isso significa que uma decisão estrangeira sobre um imóvel brasileiro não produz efeito aqui, e que não é possível resolver a herança do imóvel no Brasil por meio do procedimento sucessório do país onde a família vive. O inverso também vale: bens no exterior seguem a lei do país onde estão.

A procuração é o passo crítico

Todo o resto depende disso, e é onde se perde mais tempo quando o assunto não é tratado com prioridade. Há dois caminhos.

Consulado brasileiro. A procuração é lavrada na repartição consular. Por ser ato de autoridade brasileira, dispensa apostilamento e tradução — o documento já chega pronto para uso. É quase sempre o caminho mais simples e mais barato. O gargalo costuma ser a agenda consular, que em alguns postos leva semanas.

Notário local. A procuração é feita perante notário do país de residência e depois precisa ser apostilada, nos países signatários da Convenção de Haia, ou legalizada no consulado brasileiro nos demais. Em seguida, exige tradução por tradutor público juramentado registrado no Brasil e registro em Cartório de Títulos e Documentos.

A procuração precisa ser pública e trazer poderes específicos para assinar a escritura de inventário e partilha, concordar com os quinhões, pagar tributos e assinar requerimentos perante cartórios e órgãos públicos. Poderes genéricos são recusados.

Documentos que costumam faltar

Além da procuração, alguns pontos aparecem com frequência em inventários com herdeiro no exterior:

• CPF ativo. O herdeiro precisa de CPF regular no Brasil. Quem saiu do país há muito tempo às vezes descobre a inscrição suspensa, e a regularização pode ser feita à distância pelo consulado ou pelo portal da Receita Federal;
• Certidões de estado civil atualizadas. Casamento ou divórcio ocorridos no exterior precisam ser transcritos no registro civil brasileiro para produzir efeitos aqui;
• Comprovante de endereço no exterior, exigido por alguns tabelionatos para a qualificação;
• Declaração de saída definitiva do país à Receita Federal, quando aplicável, que afeta o tratamento tributário do herdeiro;
• Documentos estrangeiros em geral: sempre apostilados e traduzidos por tradutor juramentado.

Cartório ou justiça, morando fora

Residir no exterior não impede o inventário extrajudicial. Se todos os herdeiros são maiores, capazes, estão de acordo e não há testamento, a escritura pode ser lavrada em cartório com o herdeiro representado por procurador.

Essa costuma ser, de longe, a via preferível para quem mora fora: menos etapas, prazo menor e nenhuma necessidade de acompanhar audiências em fuso diferente.

A via judicial se impõe nas mesmas hipóteses de sempre — herdeiro incapaz, testamento, litígio — com um agravante: se um herdeiro no exterior não colabora ou não é localizado, entram em cena a citação por carta rogatória ou por edital, o que pode adicionar muitos meses ao processo.

Impostos e recebimento dos valores

O ITCMD é devido no Brasil, ao estado competente, independentemente de onde o herdeiro mora. A residência no exterior não gera isenção nem desconto.

Recebida a herança, a remessa dos valores ao exterior é feita por instituição autorizada, com a documentação que comprove a origem — normalmente o formal de partilha ou a escritura, mais o comprovante de recolhimento do imposto. Bancos costumam ser rigorosos nessa comprovação, e ter a documentação organizada evita bloqueios.

Há ainda a dimensão tributária no país de residência. Vários países tributam heranças recebidas do exterior ou exigem declaração delas, com regras próprias e prazos curtos. Convém consultar um profissional local em paralelo — o advogado brasileiro cuida do inventário aqui, mas não substitui essa orientação.

Como organizar o processo à distância

• Reunir desde o início a lista de bens e as certidões brasileiras — é o que define a via e o custo;
• Agendar o consulado imediatamente, antes de qualquer outra providência, porque é o item de maior prazo;
• Receber a minuta da procuração pronta, para levar ao consulado ou ao notário sem risco de faltar poder;
• Conferir o CPF e as certidões de estado civil antes de lavrar a procuração;
• Definir a via, extrajudicial sempre que possível;
• Apurar e recolher o ITCMD no estado competente;
• Registrar o título nos cartórios e órgãos brasileiros;
• Organizar a remessa dos valores, se houver.

O erro mais caro nesse tipo de inventário é tratar a procuração como um detalhe do fim do processo. Ela é o começo.

Perguntas frequentes