Excesso de meação

Meação é metade. Quando o cônjuge sobrevivente recebe, na partilha, mais do que a metade que lhe cabia pelo regime de bens, a diferença é o excesso de meação.

O Fisco não vê nisso um arranjo interno da família. Vê uma transmissão de patrimônio de alguém para alguém — e transmissão, em regra, é fato gerador de imposto.

Como o excesso aparece

Quase sempre por uma razão prática: os bens não são divisíveis do jeito que a conta pede.

O mesmo raciocínio vale na partilha entre herdeiros: quem recebe quinhão maior que o seu está recebendo o excedente de outra pessoa.

Oneroso ou gratuito — a pergunta que define o imposto

O tratamento tributário depende de haver ou não contrapartida.

Se o excesso é gratuito — ninguém pagou nada por ele —, a operação se aproxima de uma doação, e a tendência é a incidência de ITCMD, que é estadual.

Se o excesso é oneroso — houve pagamento, torna ou compensação com outro bem —, a operação se aproxima de uma compra e venda. Tratando-se de imóvel, entra o ITBI, que é municipal, e pode haver apuração de ganho de capital.

O que costuma passar despercebido

• A cobrança recai sobre o excedente, não sobre o bem inteiro — mas a base é o valor de avaliação, não o que a família combinou;
• O excesso pode aparecer entre herdeiros, e não só entre cônjuges;
• Compensação em dinheiro fora da escritura não descaracteriza a onerosidade se for demonstrada;
• Estados têm entendimentos próprios sobre quando há excesso tributável;
• Em inventário extrajudicial, o tabelião costuma exigir a comprovação do recolhimento antes de lavrar.

Como evitar ou reduzir

Existem caminhos legítimos, e eles precisam ser desenhados antes de fechar a partilha:

• Partilha em condomínio. Em vez de atribuir a casa inteira a uma pessoa, atribuir frações ideais proporcionais ao quinhão de cada um. Não gera excesso, mas deixa o bem em copropriedade;
• Torna em dinheiro. Quem recebe a mais compensa quem recebe a menos. Isso não elimina o imposto, mas desloca o enquadramento para o oneroso, o que pode ser mais vantajoso conforme as alíquotas locais;
• Reequilibrar com outros bens. Distribuir aplicações, veículos e outros ativos para igualar os quinhões;
• Reservar para sobrepartilha o bem que impede o equilíbrio, resolvendo-o depois;
• Venda antes da partilha, com autorização, dividindo o produto em dinheiro — que é perfeitamente divisível.

Quando não há excesso

Nem toda diferença aparente gera imposto. Não há excesso quando a atribuição desigual em espécie corresponde, em valor, à participação de cada um. Uma pessoa que recebe um imóvel de R$ 400 mil e outra que recebe R$ 400 mil em aplicações receberam quinhões iguais.

Por isso a avaliação dos bens é decisiva. Avaliação mal feita cria excesso onde não existe, ou esconde excesso que existe — e ambos os cenários dão problema depois.

Perguntas frequentes