Petição de herança

A petição de herança é a ação pela qual quem tem a condição de herdeiro, mas não participou do inventário, pede o reconhecimento dessa qualidade e a restituição do quinhão que lhe pertence.

Ela está prevista nos artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil e tem duas pretensões cumuladas: declarar a condição de herdeiro e condenar quem está com os bens a devolvê-los, no todo ou em parte.

Quando ela é cabível

• Filho reconhecido depois da partilha, por ação de investigação de paternidade;
• Companheiro cuja união estável só veio a ser reconhecida judicialmente após o inventário;
• Herdeiro que existia mas foi omitido, por desconhecimento ou por sonegação;
• Herdeiro que não foi citado no inventário judicial;
• Sucessor que só descobriu o falecimento tempos depois.

Contra quem se propõe

Contra quem está na posse dos bens da herança na condição de herdeiro — o chamado possuidor da herança. Em regra, os herdeiros que receberam na partilha.

O artigo 1.827 permite que o herdeiro demande também terceiros que adquiriram bens da herança. O parágrafo único, porém, ressalva a aquisição onerosa feita de boa-fé pelo herdeiro aparente: nesse caso o terceiro é protegido, e o pedido se converte em restituição do valor contra quem recebeu.

O prazo — e a confusão clássica

Aqui mora o ponto que mais gera perda de direito por desinformação.

A Súmula 149 do STF firma que é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. São coisas distintas: reconhecer o vínculo pode ser feito a qualquer tempo; reivindicar a herança, não.

O prazo aplicado é o geral do artigo 205 do Código Civil: dez anos. A controvérsia relevante está no termo inicial. O entendimento que tem prevalecido no STJ é que a contagem começa com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando é dela que decorre a condição de herdeiro — e não da abertura da sucessão.

O que se pede na ação

• O reconhecimento da qualidade de herdeiro;
• A restituição do quinhão correspondente, em bens ou em valor equivalente;
• Os frutos percebidos pelo possuidor de má-fé, na forma do artigo 1.826;
• A retificação da partilha anterior, quando ainda possível.

O artigo 1.826 gradua a responsabilidade pela boa ou má-fé: o possuidor de boa-fé responde pela restituição a partir da citação; o de má-fé responde desde a abertura da sucessão, com frutos e deterioração.

Petição de herança e sobrepartilha

Confundem-se com frequência, mas resolvem problemas opostos.

Como se preparar

A ação depende de prova documental sólida. Antes de propor, convém reunir a certidão de óbito, a prova do vínculo — certidão de nascimento, sentença de investigação, escritura de união estável —, a cópia do inventário e da partilha, e o levantamento dos bens que integraram o acervo.

Também é prudente verificar se algum bem já foi alienado a terceiro de boa-fé, porque isso muda o pedido: em vez de reaver o bem, pede-se o equivalente em valor.

Perguntas frequentes