Cobrança de clientes inadimplentes: do protesto à execução

Primeiro passo: qual documento você tem

Por isso, a melhor cobrança começa antes da venda, com bons contratos. Veja contratos empresariais: como proteger a sua empresa.

Cobrança extrajudicial e notificação

Antes de qualquer medida formal, uma régua de cobrança organizada resolve boa parte dos atrasos: lembrete antes do vencimento, contato no dia seguinte, proposta de acordo em poucos dias. Quando isso não funciona, a notificação extrajudicial, de preferência enviada por advogado, marca a mora e mostra que a empresa vai agir.

Na cobrança de consumidores, é preciso cuidado: o Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor ao ridículo ou constrangê-lo.

Protesto: barato, rápido e eficaz

O protesto em cartório é um dos instrumentos mais eficientes de recuperação de crédito. O cartório intima o devedor a pagar em poucos dias; se ele não paga, o título é protestado, o que aparece nas consultas de crédito e dificulta financiamentos e compras a prazo.

Podem ser protestados duplicatas, cheques, notas promissórias, contratos e outros documentos de dívida. Em São Paulo, em regra, quem apresenta o título não adianta os emolumentos, que são pagos pelo devedor ao quitar ou cancelar o protesto. Além disso, o protesto é exigido para executar duplicatas sem aceite.

Negativação nos birôs de crédito

Além do protesto, a empresa pode incluir o devedor nos cadastros de inadimplentes dos birôs de crédito, por meio de convênio. Em dívidas de consumidores, a inclusão exige comunicação prévia ao devedor, e o registro deve ser retirado em poucos dias após o pagamento.

Negativar uma dívida indevida, já paga ou prescrita pode gerar indenização por danos morais. Por isso, o controle dos pagamentos e das baixas precisa ser rigoroso.

Execução: quando há título executivo

Com título executivo extrajudicial, a empresa vai direto à execução, sem precisar provar a dívida num processo longo. O devedor é citado para pagar em três dias. Se não paga, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em contas bancárias e a penhora de bens.

Desde 2023, a lei reconhece que contratos com assinatura eletrônica válida dispensam as testemunhas para serem títulos executivos. É uma mudança importante para empresas que vendem e contratam online.

Ação monitória: prova escrita sem título

Quando a empresa tem prova escrita da dívida, mas não um título executivo, como notas fiscais sem comprovante de entrega, e-mails com aceite de proposta ou um cheque prescrito para execução, o caminho é a ação monitória.

O devedor é chamado a pagar em 15 dias, com honorários reduzidos. Se não paga nem apresenta defesa, o documento se converte em título executivo e a cobrança segue como execução. Muitas cobranças se resolvem nessa primeira fase.

Juizado Especial para pequenas empresas

Microempresas e empresas de pequeno porte podem cobrar no Juizado Especial Cível dívidas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, nem é obrigatório advogado, embora a orientação profissional ajude a montar o pedido. O procedimento é mais simples e não há custas no primeiro grau.

É uma boa opção para créditos menores e documentação simples. Para valores maiores ou casos complexos, a Justiça comum tende a ser mais adequada.

Prazos de prescrição

Deixar a dívida envelhecer não só reduz a chance de receber, porque o devedor pode ficar insolvente, como pode fazer a empresa perder o caminho mais rápido de cobrança.

Quando o devedor é uma empresa em crise

Se o cliente pediu recuperação judicial, as cobranças individuais ficam suspensas por um período, e o crédito deve ser habilitado no processo, onde será pago conforme o plano aprovado pelos credores. Veja recuperação judicial e falência.

Se a empresa devedora fechou as portas irregularmente ou desviou bens, pode ser possível alcançar o patrimônio dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica. Veja responsabilidade dos sócios.

Quanto custa cobrar na Justiça

Os custos variam conforme o caminho. No protesto em São Paulo, em regra o credor não adianta emolumentos. Na Justiça comum, há custas iniciais proporcionais ao valor da causa e despesas com citação e diligências. No Juizado Especial, não há custas no primeiro grau.

Os honorários do advogado costumam combinar uma parte fixa e uma parte de êxito, calculada sobre o valor efetivamente recebido. Além disso, quando a empresa vence, o devedor é condenado a pagar os honorários de sucumbência e a reembolsar as custas, o que reduz o custo final da cobrança.

Como prevenir a inadimplência

• Contratos com assinatura eletrônica válida ou com duas testemunhas, para que sejam títulos executivos.
• Garantias: aval, fiança, caução ou seguro de crédito, conforme o valor.
• Duplicatas emitidas com comprovante de entrega assinado.
• Consulta de crédito antes de vendas a prazo relevantes.
• Cláusulas de multa, juros e correção bem redigidas.

Veja como redigir as cláusulas de preço, multa e rescisão em contrato de prestação de serviços.

Como começar

Separe os documentos de cada dívida: contrato, notas, comprovantes de entrega, e-mails e o histórico de contatos. Com isso, o advogado indica o caminho mais rápido para cada crédito e o custo envolvido.

O Moreira e Toledo atende empresas de São José dos Campos e da região na recuperação de crédito e na prevenção da inadimplência, inclusive com assessoria mensal. Conheça nossa consultoria empresarial.

Perguntas frequentes