Contrato de prestação de serviços: as cláusulas que não podem faltar

O que diz a lei

O Código Civil trata da prestação de serviços de forma enxuta. Ele estabelece, por exemplo, que o contrato não pode ter prazo superior a quatro anos e que, sem prazo definido, qualquer parte pode encerrá-lo mediante aviso prévio. O restante fica a cargo do que as partes escreverem.

Por isso o contrato faz toda a diferença: sem cláusulas claras, as disputas são resolvidas pelas regras gerais, que nem sempre favorecem quem tinha razão. Veja o panorama em contratos empresariais: como proteger a sua empresa.

As cláusulas essenciais

Escopo: a cláusula que mais evita conflitos

A maior parte das disputas em contratos de serviço não é sobre dinheiro, e sim sobre o que estava ou não incluído. O cliente achava que a revisão estava no preço; o prestador achava que era um serviço extra. O cliente esperava resultado; o prestador se comprometeu com o esforço.

Um escopo bem escrito descreve os entregáveis, o número de revisões, o que fica de fora e como são orçados os serviços adicionais. Vale também deixar claro se a obrigação é de meio, de fazer o melhor esforço, ou de resultado, de entregar algo específico.

Multa, juros e cobrança

Para que a empresa possa cobrar com rapidez, o contrato deve prever multa e juros por atraso e as consequências da inadimplência, como a suspensão dos serviços. A multa contratual, chamada cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e pode ser reduzida pelo juiz se for excessiva.

Veja os caminhos de cobrança em cobrança de clientes inadimplentes.

Rescisão sem surpresas

O contrato deve dizer como cada parte pode encerrá-lo: com aviso prévio de quantos dias, com ou sem multa, e como são pagos os serviços já prestados e os custos já incorridos. Em contratos de longo prazo, é comum prever multa decrescente ao longo do tempo e hipóteses de rescisão imediata, como inadimplência grave ou violação de confidencialidade.

Propriedade intelectual e confidencialidade

Se o serviço envolve criação, como software, marca, textos, projetos ou campanhas, o contrato deve dizer a quem pertence o resultado e em que momento os direitos são transferidos, normalmente após o pagamento integral. Sem essa cláusula, o cliente pode descobrir que não é dono do que pagou. Veja propriedade intelectual para empresas de tecnologia.

A confidencialidade protege informações trocadas durante o serviço e deve valer mesmo depois do fim do contrato, por prazo definido.

Proteção de dados pessoais

Quando o prestador tem acesso a dados pessoais de clientes ou funcionários do contratante, a LGPD exige que o contrato defina o papel de cada um, normalmente controlador e operador, as instruções de tratamento, as medidas de segurança, a comunicação de incidentes e o destino dos dados ao final do contrato. Veja consultoria LGPD.

O risco trabalhista: quando o prestador vira empregado

Contratar uma pessoa por meio de uma empresa, para trabalhar com horário, subordinação, pessoalidade e habitualidade, pode ser reconhecido como vínculo de emprego, com cobrança de todos os direitos trabalhistas e encargos. O nome do contrato não importa; importa como a relação funciona na prática.

O Supremo Tribunal Federal admitiu a terceirização de qualquer atividade, inclusive da atividade principal da empresa, e o tema da contratação de pessoas por meio de empresas continua em discussão nos tribunais. Mesmo assim, o contrato deve refletir uma relação de fato autônoma: entrega por resultado, liberdade de organização, possibilidade de atender outros clientes.

Serviços contínuos e níveis de serviço

Em serviços prestados de forma contínua, como manutenção, suporte de TI, limpeza, contabilidade ou marketing, vale prever níveis de serviço: prazos de atendimento, disponibilidade, indicadores de qualidade e as consequências quando não são cumpridos, como descontos na mensalidade.

Esses contratos também devem prever reajuste anual por índice definido, a forma de solicitar mudanças no escopo e uma transição organizada ao final, com entrega de documentos, acessos e informações ao novo prestador.

Contrato com consumidor

Se o cliente é pessoa física e o serviço é para uso próprio, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que limitem demais a responsabilidade do prestador ou imponham desvantagem exagerada ao consumidor podem ser consideradas nulas. O contrato precisa ser claro, com destaque para as cláusulas que limitam direitos. Veja direito digital e e-commerce para serviços contratados online.

Erros comuns

• Usar modelo genérico que não descreve o serviço real.
• Deixar o escopo vago e os serviços extras sem regra.
• Não prever multa, juros e consequências da inadimplência.
• Esquecer a propriedade do que for criado.
• Assinar sem testemunhas e sem assinatura eletrônica válida.
• Tratar como prestador alguém que trabalha como empregado.

Como começar

Descreva o serviço, como ele é prestado no dia a dia, como é cobrado e quais problemas já aconteceram com clientes ou prestadores. Com isso, o advogado elabora um contrato sob medida ou revisa o modelo que a empresa já usa.

O Moreira e Toledo elabora e revisa contratos para empresas de São José dos Campos e da região, inclusive em assessoria mensal. Conheça nossa consultoria empresarial.

Perguntas frequentes