Herança jacente e vacante

São duas fases de um mesmo caminho, e confundi-las é comum. A herança jacente é a que está sob arrecadação enquanto se procuram herdeiros. A herança vacante é a que, esgotada a busca, é declarada sem herdeiros.

Quando a herança é jacente

O artigo 1.819 do Código Civil descreve a situação: falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens ficam sob a guarda e administração de um curador, até a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a declaração de vacância.

O artigo 1.823 acrescenta uma hipótese que surpreende: quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, ela se declara vacante desde logo.

O procedimento de arrecadação

O CPC disciplina o rito nos artigos 738 a 743. Em linhas gerais:

• O juiz determina a arrecadação dos bens e nomeia um curador para administrá-los;
• Procede-se ao inventário dos bens arrecadados, com auto circunstanciado;
• Publicam-se editais convocando eventuais sucessores, com prazo para habilitação;
• Havendo herdeiro conhecido em local incerto, procede-se também à citação por edital;
• Ultimada a arrecadação, o juiz manda expedir edital com prazo de três meses, repetido três vezes.

O curador tem deveres semelhantes aos do inventariante: conservar os bens, representá-los em juízo, prestar contas. Não pode dispor sem autorização.

A declaração de vacância

Passado um ano da primeira publicação do edital sem que apareça herdeiro habilitado, o juiz declara a vacância — é o que dispõe o artigo 743 do CPC.

Declarada a vacância, os bens ainda não passam definitivamente ao poder público. Há um segundo prazo: o artigo 1.822 do Código Civil estabelece que, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou da União, se situados em território federal.

Colaterais e o prazo que os alcança

Aqui está a regra mais dura do instituto. O parágrafo único do artigo 1.822 determina que, não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficam excluídos da sucessão.

Ou seja: irmãos, sobrinhos, tios e primos precisam se habilitar antes da declaração de vacância. Depois dela, perdem o direito, mesmo que os cinco anos do caput ainda não tenham transcorrido.

Já cônjuge, companheiro, descendentes e ascendentes não estão sujeitos a essa exclusão — podem se habilitar enquanto os bens não tiverem sido incorporados ao patrimônio público.

Como se habilitar

A habilitação é feita nos próprios autos da herança jacente, com prova documental do vínculo com o falecido: certidões de nascimento e casamento que demonstrem a linha de parentesco, ou sentença de reconhecimento quando o vínculo não constar do registro.

Reconhecida a qualidade de herdeiro, a jacência se converte em inventário e o procedimento segue o rito comum.

Herança jacente e usucapião

Uma dúvida recorrente: quem ocupa um imóvel de herança jacente pode usucapir?

Enquanto a herança é apenas jacente, os bens ainda são de particular — o falecido —, e a usucapião é discutida como em qualquer imóvel privado, observados os requisitos legais.

Depois de incorporados ao patrimônio público, a situação muda: bens públicos não são suscetíveis de usucapião, por força do artigo 102 do Código Civil e do artigo 183, §3º, da Constituição. A data da incorporação, portanto, é o divisor de águas.

Perguntas frequentes