Inventário negativo: quando é necessário

O inventário negativo é o procedimento pelo qual os herdeiros declaram formalmente, com validade jurídica, que a pessoa falecida não deixou bens a partilhar. O resultado é uma escritura pública ou uma sentença que serve como prova dessa inexistência.

Não existe artigo específico do Código Civil ou do CPC criando esse instituto. Ele nasceu da prática e é hoje amplamente aceito por cartórios e tribunais, porque atende a necessidades reais que nenhum outro documento resolve.

Para que serve na prática

Três situações concentram a maior parte dos casos.

Recasamento do viúvo ou da viúva. O artigo 1.523, inciso I, do Código Civil determina que não deve se casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Descumprida a regra, o casamento é válido, mas se submete obrigatoriamente ao regime da separação de bens (artigo 1.641, I). Quando não há bens a partilhar, o inventário negativo é o que afasta essa causa suspensiva e permite escolher livremente o regime.

Defesa contra cobranças. Credores costumam procurar os herdeiros depois da morte do devedor. A regra do artigo 1.792 do Código Civil é clara: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. O inventário negativo é a prova documental de que não houve herança — e, portanto, nada a responder.

Exigência de terceiros. Bancos, seguradoras, órgãos públicos e, às vezes, o próprio Judiciário pedem comprovação da situação patrimonial do falecido para liberar valores, encerrar cadastros ou dar baixa em pendências.

Quando NÃO é preciso fazer

Vale dizer com clareza, porque muita gente faz o procedimento sem necessidade: o inventário negativo não é obrigatório por si só. Se ninguém está exigindo a prova e o viúvo não pretende se casar novamente, não há razão para gastar com ele.

Se existirem apenas valores em conta bancária, FGTS ou resíduos do INSS, o instrumento adequado costuma ser o alvará judicial da Lei 6.858/80, não o inventário negativo.

Cartório ou justiça

A via extrajudicial é possível e é a mais usada. O inventário negativo pode ser lavrado por escritura pública em tabelionato de notas, com assistência de advogado, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e estejam de acordo, e não exista testamento.

A via judicial se impõe quando há herdeiro menor ou incapaz, quando existe testamento, ou quando há divergência entre os interessados sobre a inexistência de bens.

Sobre a competência: a escritura pode, em regra, ser lavrada em qualquer tabelionato do país, independentemente do domicílio do falecido — a livre escolha do tabelião é assegurada aos interessados nos atos notariais.

Documentos necessários

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais do falecido: RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento, com averbação do óbito;
• Documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente;
• Certidão negativa de testamento (CENSEC);
• Certidões negativas de bens: imóveis nos registros das comarcas onde o falecido residiu, veículos no Detran e, conforme o caso, certidão da Receita Federal;
• Declaração dos interessados, na escritura, de que não há bens a inventariar.

As certidões negativas de bens são o coração do procedimento. É o conjunto delas que sustenta a declaração — e é por isso que um inventário negativo bem feito não é apenas uma assinatura em cartório.

Quanto custa e quanto demora

Por não haver patrimônio a partilhar, não há ITCMD — o imposto incide sobre a transmissão, e aqui não há o que transmitir. Isso reduz muito o custo em comparação com um inventário comum.

Restam os emolumentos do tabelionato, que em São Paulo seguem a tabela do TJSP para atos sem conteúdo financeiro, o custo das certidões e os honorários advocatícios. É, com folga, o procedimento sucessório mais barato.

O prazo, na via extrajudicial, costuma ser curto: a parte demorada é reunir as certidões negativas, não lavrar a escritura. Reunida a documentação, o ato sai rapidamente.

E se aparecer um bem depois

Acontece com alguma frequência: concluído o inventário negativo, descobre-se um imóvel esquecido, uma conta antiga ou uma restituição de imposto. Nesse caso, o caminho é a sobrepartilha, prevista nos artigos 669 e 670 do CPC — um procedimento complementar para partilhar o bem que ficou de fora.

O inventário negativo não se torna inválido por isso, desde que a declaração tenha sido feita de boa-fé e com base nas certidões disponíveis à época.

Perguntas frequentes