Pensão alimentícia: como pedir e como garantir o pagamento

Quem pode pedir e de quem

A pensão alimentícia mais comum é a dos filhos menores, pedida em nome deles pelo pai ou pela mãe com quem moram. Mas a lei prevê outras situações:

• Filhos maiores que ainda estudam ou não conseguem se sustentar, conforme o caso.
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro que dependia economicamente do outro, normalmente por prazo determinado.
• Pais idosos, que podem pedir alimentos aos filhos, porque a obrigação é recíproca.
• Gestante, que pode pedir alimentos durante a gravidez para cobrir as despesas da gestação.

Quando os pais não têm condições de pagar, os avós podem ser chamados a complementar, de forma subsidiária. O panorama do divórcio e dos filhos está em divórcio: como funciona.

Como o valor é definido

Circula a ideia de que a pensão é sempre 30% do salário. Isso não está na lei. O juiz considera dois elementos: a necessidade de quem recebe, como escola, saúde, alimentação, moradia e lazer, e a possibilidade de quem paga, conforme a renda e o padrão de vida. O resultado precisa ser proporcional.

Além do valor mensal, é comum prever a divisão de despesas extraordinárias, como material escolar, tratamentos médicos e atividades extracurriculares.

Caminho 1: acordo

Quando os pais concordam com o valor, o acordo pode ser levado à Justiça para homologação, com a participação do Ministério Público, ou formalizado com o apoio da Defensoria Pública ou de advogados. O acordo homologado tem a mesma força de uma sentença e pode ser executado se não for cumprido.

Fazer o acordo por escrito, mesmo quando a relação é boa, evita problemas futuros. Um combinado verbal não garante nada se o pagamento parar. A mediação de conflitos ajuda quando a conversa está difícil.

Caminho 2: ação de alimentos

Sem acordo, o caminho é a ação de alimentos na Vara de Família. A lei prevê um rito próprio, mais rápido que o processo comum:

1. O pedido é apresentado com a prova do vínculo, como a certidão de nascimento, e das necessidades da criança.
2. O juiz pode fixar, logo no início, alimentos provisórios, que já devem ser pagos.
3. Há audiência de conciliação.
4. Sem acordo, o processo segue com provas sobre necessidade e possibilidade, e o juiz fixa o valor definitivo.

Documentos para o pedido

• Certidão de nascimento dos filhos.
• Documentos pessoais de quem pede.
• Comprovantes das despesas da criança: escola, plano de saúde, remédios, aluguel, alimentação.
• Informações sobre a renda e o patrimônio de quem vai pagar: emprego, empresa, imóveis, veículos, padrão de vida.
• Endereço de quem vai pagar, para a citação.

Até quando a pensão é devida

A pensão dos filhos não termina automaticamente aos 18 anos. Para encerrá-la, quem paga precisa pedir a exoneração na Justiça, e o filho tem a oportunidade de se manifestar. Os tribunais costumam manter a pensão para filhos que ainda estudam, até a conclusão do curso superior, dentro de certos limites de idade, e para quem não consegue se sustentar.

A pensão entre ex-cônjuges, quando existe, costuma ser temporária, pelo tempo necessário para que quem recebe se recoloque profissionalmente.

Quando a pensão não é paga

A prisão não extingue a dívida: o devedor continua obrigado a pagar. E a cobrança não deve esperar muito, porque a prisão civil só alcança as parcelas mais recentes.

Pensão e convivência são coisas separadas

Um erro comum é condicionar a pensão às visitas, ou as visitas à pensão. São direitos independentes. Quem paga não pode deixar de pagar porque não está vendo o filho, e quem recebe não pode impedir a convivência porque a pensão está atrasada. Cada problema tem o seu próprio caminho na Justiça. Veja guarda compartilhada: como funciona e como pedir.

Quando o valor precisa mudar

Se a renda de quem paga cai ou sobe, ou se as necessidades da criança mudam, o valor pode ser revisto, por acordo ou por ação revisional. Até que a revisão seja decidida, o valor anterior continua devido. Veja revisão de pensão alimentícia.

Quanto custa e quanto demora

Quem não tem condições de pagar custas e honorários pode pedir a gratuidade da justiça e ser atendido pela Defensoria Pública. Com advogado particular, os honorários são combinados em contrato, e a tabela da OAB/SP serve de referência mínima.

O prazo do processo varia, mas a fixação dos alimentos provisórios logo no início garante que a criança comece a receber antes do fim da ação. Quando há acordo, a homologação costuma ser bem mais rápida. O importante é não adiar o pedido, porque a pensão é devida a partir da citação, e não desde o nascimento ou a separação.

Por onde começar

Reúna a certidão de nascimento, os comprovantes das despesas da criança e as informações sobre a renda do outro genitor. Com isso, é possível avaliar o valor adequado e pedir os alimentos provisórios logo no início.

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Perguntas frequentes