Divórcio com filhos menores em cartório: quando é possível

O que mudou em 2024

A lei permite o divórcio consensual por escritura pública desde 2007, mas excluía os casais com filhos menores ou incapazes. A razão era proteger as crianças: guarda e pensão precisam da análise do Ministério Público e do juiz.

Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça alterou as regras dos cartórios. A proteção das crianças continua com a Justiça, mas o divórcio em si e a divisão dos bens, que não envolvem diretamente os filhos, podem ser resolvidos por escritura, desde que as questões dos filhos já tenham sido definidas judicialmente. Veja o panorama em divórcio: como funciona.

O caminho em duas etapas

1. Na Justiça: guarda, convivência e alimentos. O casal apresenta o acordo sobre os filhos, que é analisado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz. Se já existe uma decisão anterior sobre esses temas, ela pode servir.
2. No cartório: divórcio e partilha. Com a decisão judicial em mãos, o casal lavra a escritura de divórcio, define o nome e divide os bens.

Na escritura, as partes também declaram se há gravidez em curso, porque a existência de nascituro afeta a via. Os custos da etapa no cartório estão detalhados em quanto custa um divórcio amigável em cartório.

O que precisa estar definido sobre os filhos

A guarda compartilhada é a regra legal, inclusive quando os pais não chegam a um acordo, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda ou se houver risco para a criança. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo meio a meio, e sim dividir as decisões sobre a vida dos filhos.

Veja como funciona cada ponto em guarda compartilhada e pensão alimentícia.

Duas etapas ou um único processo?

A mudança de 2024 abriu uma opção, não uma obrigação. Em muitos casos, um único divórcio judicial consensual, que resolve filhos, divórcio e bens ao mesmo tempo, é tão rápido quanto as duas etapas.

A escolha depende do que já está resolvido, da complexidade dos bens e da agenda do fórum. O advogado indica o caminho mais curto para cada caso.

A partilha dos bens no cartório

Na escritura, o casal divide os bens conforme o regime do casamento. Se cada um ficar com metade do patrimônio comum, não há imposto. Se um ficar com mais, a diferença pode gerar ITCMD ou ITBI, como explicado em excesso de meação.

Também é possível fazer o divórcio agora e a partilha depois, se o casal ainda está decidindo o que fazer com um imóvel ou uma empresa.

Pensão alimentícia: cuidados no acordo

• Defina se o valor é fixo ou um percentual da renda, e como será reajustado.
• Preveja quem paga despesas extraordinárias, como material escolar, tratamentos e atividades.
• Indique a forma de pagamento, de preferência por depósito em conta.
• Lembre que a pensão pode ser revista no futuro, se a necessidade dos filhos ou a possibilidade de quem paga mudar.

Pensão entre os ex-cônjuges, quando existir, pode ser tratada na escritura do cartório, porque não envolve os filhos.

Divórcio online e para quem mora fora

A escritura de divórcio pode ser assinada por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, e a homologação do acordo sobre os filhos tramita em processo eletrônico. Na prática, é possível resolver tudo sem que os dois estejam na mesma cidade, inclusive quando um deles mora no exterior.

Quando há conflito

Se o casal discorda sobre a guarda, a convivência, o valor da pensão ou a divisão dos bens, o caminho é o processo judicial. Mesmo assim, vale tentar a mediação de conflitos, que costuma resolver em poucas sessões impasses que um processo levaria anos para decidir. Um acordo alcançado na mediação pode ser homologado e permitir que o divórcio siga para o cartório.

Para casais homoafetivos, as regras são as mesmas. Veja divórcio homoafetivo.

Depois do divórcio: o que pode mudar

O divórcio encerra o casamento, mas a relação entre pais e filhos continua e muda com o tempo. A guarda, a convivência e a pensão podem ser revistas sempre que as circunstâncias mudarem: um dos pais muda de cidade, a renda de quem paga cai ou sobe, a criança passa a ter novas necessidades.

Essas revisões são sempre judiciais, mesmo que o divórcio tenha sido feito em cartório, e podem ser feitas por acordo, com homologação, ou por ação própria. Já a partilha feita em cartório, em regra, é definitiva, salvo vício ou bem que tenha ficado de fora.

Por isso vale redigir o acordo sobre os filhos com regras claras para as situações mais previsíveis, como férias, viagens e reajuste da pensão, evitando novas discussões a cada mudança.

Quando e como mudar o valor está em revisão de pensão alimentícia.

Documentos necessários

• Certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver.
• Certidões de nascimento dos filhos.
• Decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos.
• Documentos pessoais do casal.
• Documentos dos bens a partilhar: matrículas, documentos de veículos, extratos.

Por onde começar

O primeiro passo é saber o que já está resolvido sobre os filhos e se há acordo sobre tudo. Com isso, o advogado indica se o caminho mais rápido é o cartório, o processo único ou a combinação dos dois.

O Moreira e Toledo conduz divórcios consensuais com filhos menores, em cartório e na Justiça, com atendimento em São José dos Campos e à distância. Fale com nosso advogado de divórcio em São José dos Campos.

Perguntas frequentes