Proteção patrimonial para profissionais liberais

Como funciona a responsabilidade do profissional liberal

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa. Ou seja, o paciente ou cliente precisa demonstrar que houve imprudência, negligência ou imperícia. Mas, uma vez demonstrada, quem responde é o profissional, com o próprio patrimônio.

Em algumas atividades, os tribunais tratam a obrigação como de resultado, por exemplo em certos procedimentos estéticos, o que facilita a responsabilização. Por isso a prevenção começa por entender o tipo de obrigação assumida em cada serviço.

O mito da empresa como escudo

Muitos profissionais abrem uma empresa acreditando que, com isso, só o patrimônio da empresa responderá. Para dívidas comerciais da clínica ou do escritório, como fornecedores e aluguel, a separação ajuda. Mas pelo próprio ato profissional, como um erro médico ou um projeto com falha, o profissional responde pessoalmente, ao lado da empresa.

A empresa continua sendo útil para organizar a atividade, contratar, reduzir a carga tributária e separar despesas, mas não substitui as demais proteções. Veja responsabilidade dos sócios e desconsideração.

As medidas que protegem de verdade

O seguro de responsabilidade civil

É a primeira e mais eficiente camada. O seguro cobre indenizações e, conforme a apólice, honorários advocatícios e custas da defesa. Pontos a conferir:

• Limite de cobertura compatível com o risco da especialidade.
• Cobertura para reclamações feitas depois do fim da apólice, por fatos ocorridos durante a vigência.
• Exclusões, como procedimentos específicos ou atividades fora da especialidade.
• Cobertura de danos morais e estéticos.

Documentação: a melhor defesa

A maior parte das ações contra profissionais liberais é decidida pela documentação. Prontuários completos e legíveis, termos de consentimento informado específicos para cada procedimento, orçamentos e contratos que descrevam o serviço e seus riscos fazem a diferença entre uma condenação e uma absolvição.

Para clínicas e consultórios, há ainda a proteção dos dados de saúde, que são dados sensíveis na LGPD. Veja DPO terceirizado e, para contratos, contrato de prestação de serviços.

Regime de bens e família

O regime de bens define se o patrimônio do cônjuge pode ser alcançado por dívidas do profissional. Na comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são do casal, e a meação do cônjuge pode ser discutida em execuções. Na separação de bens, cada um tem o seu patrimônio.

Escolher o regime é uma decisão do casal, que envolve muito mais do que proteção patrimonial. Mas, para profissionais com risco elevado, a conversa sobre o pacto antenupcial ou sobre a alteração do regime merece acontecer com orientação. A alteração do regime depois do casamento é possível, mas exige processo judicial e não prejudica credores anteriores.

O imóvel da família

A lei protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra a penhora, salvo exceções, como dívidas do próprio imóvel, financiamento para sua compra e pensão alimentícia. É o chamado bem de família legal. Também é possível instituir o bem de família por escritura, com limites de valor e requisitos próprios.

Na prática, a proteção legal do imóvel de moradia já existe sem nenhum ato, mas é importante conhecer suas exceções e não presumir que todos os imóveis da família estão protegidos.

Holding, doações e o limite da fraude

Estruturas como holding familiar e doações com usufruto podem fazer parte do planejamento patrimonial e sucessório. Mas elas só protegem quando feitas no tempo certo, de forma transparente e sem prejudicar credores existentes. Transferir bens depois de um erro, de uma reclamação ou de uma ação pode ser anulado como fraude contra credores ou fraude à execução, com o bem voltando a responder pela dívida.

Veja holding familiar vale a pena? e proteção do patrimônio do empresário.

Cuidados por profissão

• Médicos e dentistas: termos de consentimento específicos por procedimento, prontuário completo, atenção redobrada em procedimentos estéticos, que podem ser tratados como obrigação de resultado.
• Engenheiros e arquitetos: anotação ou registro de responsabilidade técnica em cada obra e projeto, contratos que delimitem o escopo e atenção à responsabilidade pela solidez e segurança da obra, que tem prazo de garantia previsto em lei.
• Advogados, contadores e consultores: contratos com escopo claro, registro das orientações dadas por escrito e seguro de responsabilidade civil compatível com o volume de clientes.

Em todos os casos, a documentação feita no dia a dia é o que mais pesa em uma eventual defesa.

Seguro de vida e previdência

O capital do seguro de vida não é considerado herança e é impenhorável. A previdência privada também pode ter proteção, conforme a natureza dos recursos e o entendimento dos tribunais. Além de proteger a família, esses instrumentos garantem liquidez na sucessão. Veja seguro de vida no planejamento sucessório.

Por onde começar

Faça um diagnóstico: quais são os riscos da sua atividade, como está a documentação, qual o seguro atual, qual o regime de bens e como o patrimônio está organizado. Com isso, é possível montar uma estratégia em camadas, legítima e duradoura.

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Perguntas frequentes