Reconhecimento de união homoafetiva após a morte do companheiro

Os direitos são os mesmos

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres da união entre homem e mulher. Em 2013, o casamento homoafetivo passou a ser celebrado em todos os cartórios. E em 2017, o mesmo tribunal igualou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.

Ou seja: o companheiro homoafetivo herda exatamente como herdaria um marido ou uma esposa. O que falta, quando a união não foi formalizada, é a prova. Veja direitos sucessórios do companheiro homoafetivo.

O que o companheiro pode receber

Um ponto importante: se o falecido não deixou filhos nem pais vivos, o companheiro herda tudo, à frente de irmãos, sobrinhos e outros parentes. É justamente nesses casos que as disputas com a família costumam ser mais duras. Veja direito real de habitação e pensão por morte do companheiro homoafetivo.

O que caracteriza a união estável

A lei exige uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há tempo mínimo fixado em lei, e morar na mesma casa não é obrigatório, embora ajude muito na prova.

O que pesa é o conjunto: o casal se apresentava como família, era reconhecido assim por amigos e vizinhos, dividia a vida e as responsabilidades. A discrição que muitos casais homoafetivos precisaram manter por segurança não descaracteriza a união, mas torna a reunião de provas ainda mais importante. Veja união estável homoafetiva: como reconhecer e formalizar.

As provas que mais funcionam

• Comprovantes de mesmo endereço ao longo dos anos: contas, correspondências, contratos de aluguel.
• Inclusão como dependente em plano de saúde, imposto de renda ou previdência.
• Conta bancária conjunta, cartões adicionais, financiamentos ou compras em comum.
• Seguro de vida com o companheiro como beneficiário.
• Fotos, viagens, mensagens e publicações em redes sociais ao longo do tempo.
• Declarações de testemunhas: amigos, vizinhos, colegas, profissionais de saúde que acompanharam o casal.
• Documentos de internação ou de acompanhamento médico em que o companheiro aparece como responsável.

Caminho 1: reconhecimento pelos herdeiros

Se os herdeiros concordam, a união pode ser reconhecida no próprio inventário. No inventário em cartório, o companheiro participa da escritura, e o reconhecimento da união depende da concordância de todos os herdeiros. No inventário judicial, o reconhecimento por acordo também é possível.

É o caminho mais rápido e menos desgastante, mesmo quando a relação com a família é difícil. Uma conversa intermediada por advogados, ou uma mediação, às vezes resolve o que parecia impossível. Veja inventário na união estável.

Caminho 2: ação de reconhecimento post mortem

Sem acordo, o companheiro propõe uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem contra os herdeiros, na Vara de Família. O juiz analisa as provas, ouve testemunhas e declara a existência da união, com as datas de início e de fim.

Enquanto essa ação corre, o companheiro pode pedir ao juiz do inventário que reserve a parte que lhe caberia, para que os bens não sejam partilhados entre os parentes antes da decisão. Com a sentença, ele entra no inventário com todos os direitos.

Se o inventário já terminou sem ele, o caminho é a petição de herança. Os efeitos patrimoniais estão sujeitos a prazos de prescrição, por isso não convém esperar.

A moradia não pode esperar

É comum a família do falecido pressionar o companheiro a deixar o imóvel logo após a morte, às vezes trocando fechaduras ou retirando objetos. O direito real de habitação garante que ele permaneça no imóvel que era a residência do casal, mesmo que o imóvel tenha sido comprado só pelo falecido.

Diante de ameaças ou atos de força, é possível pedir medidas urgentes ao juiz para garantir a permanência e a guarda dos bens até que a união seja reconhecida.

Pensão por morte e outros benefícios

O INSS reconhece a união homoafetiva para fins de pensão por morte. O pedido pode ser feito administrativamente, com provas da união, e não depende da ação na Vara de Família, embora a sentença ajude quando o INSS nega o benefício. O mesmo vale para regimes próprios de servidores públicos.

Seguros de vida e planos de previdência com o companheiro indicado como beneficiário são pagos diretamente, fora do inventário.

Como evitar essa situação

• Escritura de união estável em cartório, com a data de início e o regime de bens.
• Casamento ou conversão da união estável em casamento.
• Testamento, que reforça a proteção e pode destinar a parte disponível ao parceiro.
• Indicação como beneficiário em seguros e previdência.

Veja testamento e proteção do parceiro homoafetivo, contrato de convivência e planejamento sucessório para casais homoafetivos.

Por onde começar

Reúna as provas da união, a certidão de óbito e informações sobre os bens e o inventário, se já foi aberto. Com isso, é possível avaliar o caminho mais rápido e as medidas urgentes para proteger a moradia e a parte na herança.

O Moreira e Toledo atua em direito homoafetivo e em inventário, com acolhimento e discrição, em São José dos Campos e à distância. Fale com nosso advogado de inventário ou conheça os demais conteúdos em direito homoafetivo.

Perguntas frequentes