Contrato de namoro: o que é, quando vale e quais os limites

Por que o contrato de namoro existe

Como a união estável não exige formalidade, a fronteira entre um namoro sério e uma união estável pode ser difícil de traçar. E as consequências são grandes: na união estável sem contrato, vale a comunhão parcial de bens, o companheiro pode ter direito à metade do que foi adquirido no período e passa a ser herdeiro.

Para casais em que um ou os dois têm patrimônio, empresa ou filhos de relações anteriores, essa incerteza preocupa. O contrato de namoro registra, de forma clara, como o casal entende a relação naquele momento. Veja como funciona a partilha na união estável em dissolução de união estável.

Namoro ou união estável: a diferença

Os tribunais diferenciam o namoro, inclusive o chamado namoro qualificado, em que o casal é sério, se apresenta socialmente e faz planos, da união estável. O critério decisivo é o objetivo atual de constituir família: viver como se já fossem uma família, e não apenas planejar formar uma no futuro.

Nenhum sinal isolado decide. Morar junto, por exemplo, não transforma automaticamente o namoro em união estável, assim como morar em casas separadas não impede a união estável. O juiz avalia o conjunto.

O que o contrato de namoro pode conter

• A declaração de que a relação é um namoro, sem objetivo atual de constituir família.
• A declaração de que cada um mantém patrimônio e finanças próprios.
• A previsão de que bens adquiridos por cada um não se comunicam enquanto durar o namoro.
• Um compromisso de revisão periódica do documento.
• Uma cláusula prevendo que, se a relação evoluir para união estável, ela seguirá o regime da separação de bens, a ser formalizado em contrato de convivência.

Os limites: a realidade prevalece

Este é o ponto mais importante. No direito de família, a realidade dos fatos prevalece sobre o que está escrito. Se o casal assina um contrato de namoro e, depois, passa a viver como família, a união estável pode ser reconhecida, apesar do contrato.

Por isso, o contrato deve ser revisto periodicamente e, quando a relação muda, substituído pelo instrumento adequado.

Quando a relação evolui: o contrato de convivência

Se o casal decide viver como família, o melhor caminho não é insistir no contrato de namoro, e sim fazer um contrato de convivência, de preferência por escritura pública, reconhecendo a união estável e escolhendo o regime de bens, como a separação total.

Isso traz segurança real: o regime escolhido é respeitado na partilha. Mas atenção: em regra, o contrato de convivência vale a partir de quando é assinado. Por isso deve ser feito logo que a união começa. Veja planejamento sucessório na união estável e, para casais homoafetivos, contrato de convivência homoafetivo. Se o casal decidir casar, o instrumento é o pacto antenupcial.

Escritura pública ou documento particular?

O contrato de namoro pode ser feito por documento particular, mas a escritura pública em cartório dá mais força como prova: a data é certa, a identidade e a vontade das partes são verificadas pelo tabelião e o documento fica arquivado. O custo é o de uma escritura declaratória, sem valor patrimonial.

E na herança?

Namorados não são herdeiros um do outro. Se a relação for de fato um namoro, o sobrevivente não tem direito à herança nem à meação. Se, ao contrário, ficar demonstrado que havia união estável, o companheiro passa a ter os direitos de um cônjuge, e o contrato de namoro será apenas uma das provas a ser considerada. Veja inventário na união estável.

Quem quer beneficiar o parceiro sem que haja união estável pode usar o testamento, dentro da parte disponível. Veja quanto custa fazer um testamento.

Exemplo prático

Uma empresária divorciada, com dois filhos, namora há três anos. Cada um tem a própria casa, mas o namorado passa boa parte da semana na casa dela, e eles viajam juntos. Ela quer preservar o patrimônio para os filhos.

• Hoje, eles assinam um contrato de namoro por escritura, declarando que não há objetivo atual de constituir família e que, se a relação evoluir, adotarão a separação de bens.
• Dois anos depois, decidem morar juntos como família. Fazem então um contrato de convivência com separação total de bens.
• Ela também faz um testamento organizando a herança dos filhos.

Cada documento acompanhou uma fase da relação, e nenhuma delas ficou sem proteção.

Para quem o contrato de namoro faz sentido

• Pessoas com patrimônio relevante ou empresa, que namoram há bastante tempo.
• Pessoas com filhos de relações anteriores, que querem preservar a herança deles.
• Casais em que um costuma passar longos períodos na casa do outro, sem intenção atual de formar família.
• Pessoas que já passaram por disputas de reconhecimento de união estável.

Para profissionais e empresários, ele pode fazer parte de um planejamento mais amplo. Veja proteção patrimonial para profissionais liberais.

Por onde começar

O primeiro passo é uma conversa franca do casal sobre como cada um vê a relação e o que espera do futuro. Com isso, o advogado indica se o instrumento adequado é o contrato de namoro, o contrato de convivência ou o pacto antenupcial, e prepara o documento.

O Moreira e Toledo elabora contratos de namoro, de convivência e pactos antenupciais, em São José dos Campos e à distância. Fale com nosso advogado de família em São José dos Campos ou veja os conteúdos em direito de família.

Perguntas frequentes